Regras mais duras violariam princípio constitucional que proíbe retrocesso social, diz argumento.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/67763/stf-valida-regras-que-limitaram-pagamento-de-pensao-por-morte/
Regras mais duras violariam princípio constitucional que proíbe retrocesso social, diz argumento.
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